DEP não acata proposta do MP
para adequação da obra nos clubes náuticos

A coordenadoria do Meio Ambiente do Ministério Público deu mais um prazo, até o dia 21 deste mês, para que, desta vez, o Departamento Estadual de Esgotos Pluviais (DEP) apresente sua posição a respeito da obra de lançamento de efluentes, instalada dentro da marina do Veleiros do Sul e do Iate Clube Guaíba.

Pela ilicitude da obra - que consiste na instalação de contudo forçado na Bacia do Cristal, a começar por não ter efetuado Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), como determina a legislação Federal (Lei 6938/11) e conforme, após sete meses da denúncia dos clubes náuticos, atesta o Laudo do Instituto de Pesquisas Hidrográficas da UFRGS a inadequação do local para o objetivo do DEP – o MP paralisou a obra durante 13 dias, dando prazo para que a Administração Municipal apresentasse um projeto de solução.

A proposta de “Ajuste de Conduta” oferecida pelo MP consistia em duas alternativas: extender até o canal ou direciona-lo para o Arroio Cavalhada, recomendação inicial dos clubes, ratificada pelo Laudo do IPH.

O prazo encerrou ontem e a paralisação foi suspensa: obra e despejos continuam. A procuradora do DEP, Eleonora Serralta, alegou que “o Município não aceita clausular obrigações no momento, por não ter condições de fixar prazos de remediação da obra em vista da necessidade de estudos complementares”, para viabilização da proposta efetuada pelo MP.

Após 2h30min de discussões, na audiência no MP, dificuldades em torno dos interesses da Administração Pública e diante da necessidade compatibilização com o Laudo do IPH, a Coordenadora do Meio Ambiente, Ana Marchesan elaborou a minuta de um novo “Compromisso de Ajuste de Conduta”, com eficácia de título executivo extrajudicial, que determina na abertura:

“O Compromitente Município de Porto Alegre deverá, no prazo de 180 dias, elaborar e apresentar ao compromissário projeto para remediação da obra causadora de signiticativo impacto ambiental (conduto forçado de lançamento de efluentes na baía dos Clubes Náuticos Iate Clube Guaíba e Veleiros do Sul), que retire a saída do conduto forçado da baía acima especificada”.

O advogado do Veleiros do Sul, Cícero Hartmann diz que “o MP deu todas as oportunidades para que a Administração Pública apresentasse solução e ficou claro pela proposta que devem retirar os dutos do local e redirecionar para o Arroio Cavalhada. O Município teve a dignidade de reconhecer que o emissário não está localizado no local ideal, mas resiste em retirá-lo, alegando necessidade de mais prazos para estudos.”

Em determinado momento da audiência, o procurador do Município, Napoleão Barros, disse que iria “desafiar o MP”, pois não concordava com a retirada do emissário instalado dentro da área dos clubes.

“Se há sete meses, na primeira Audiência Pública na Assembléia Legislativa, quando foi recomendada a paralisação das obras, o DEP tivesse a capacidade de reconhecer a ineficiência e ilegalidade de sua obra, o que hoje admite, não teria sido gasto tanto dinheiro do bolso do contribuinte”, alerta o advogado.

Para Cícero Hartmann, “a Secretaria do Meio Ambiente é rigorosa e inovadora nas questões ambientais, conforme afirmaram representantes da SMAM na audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Porto Alegre. A leitura verdadeira desta afirmação é que eles são rigorosos com o contribuinte e inovadores quando se trata das obras deles que não atendem a Legislação Ambiental.”

A próxima etapa desta polêmica, informa Hartmann, será esta: “Se eles não acatarem o compromisso sugerido pelo MP de retirar conduto forçado da baía dos clubes náuticos, bem como executar medidas mitigadoras - evitando transtornos, como para o trânsito de veículos e pedestres na região – a alternativa que nos resta é embargar a obra imediatamente”.

“Caso o DEP não cumpra com o determinado, caberá responsabilizar administrativa, civil e criminalmente os responsáveis pelas ilicitudes confessadas e executadas, inclusive com a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores públicos, para não que os custos não recaiam, novamente, no bolso do contribuinte. Ao longo destes sete meses, vimos prevalecer o interesse público dos atos administrativos, o que é relativo, pois não podem se sobrepor à lei que protege as questões ambientais”, finaliza o advogado Cícero Hartmann.

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